---
Brasília, 06/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou como fato importante a aprovação hoje (06), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), de projeto que proíbe o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não ofereça resistência e nos casos em que não haja risco de fuga do acusado ou ameaçdasa aos agentes públicos. "É um aceno claro de que o respeito às garantias fundamentais do cidadão não é obstáculo ao combate ao crime", afirmou. "Ao contrário, é indicativo correto de que o Estado democrático de Direito não admite a pena de humilhação pública quando ainda não formada a culpa do investigado, especialmente quando não há risco à vida do agente encarregado da prisão ou risco de fuga".
Postagens
2 comentários:
Já havíamos nos pronunciado sobre o tema no dia 31/07 (Diário de Viamão do dia 07/08). É absurdo esse uso indiscriminado de algemas. Espera-se agora que, aprovada essa lei, respeite-se a Constituição, que é pouco ou nada respeitada em nosso país.
Maurício Reis
Olá Maurício!
Agradeço a visita em meu blog pessoal! A divulgação dele acaba sendo mais no boca-a-boca e por buscas mesmo, hehe! Se interessar visite também www.quiroblog.wordpress.com, meu blog voltado à Quiropraxia! Parabéns pelo escritório e pelo blog! Sucesso!
Postar um comentário